Tipo: IND - Indicação

Número: 146

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que a imprensa contratada e paga com recursos do Município destine no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu espaço publicitário para a divulgação de avisos e informações de interesse público, a exemplo: Datas do “Dia D” de vacinação; Cronograma de recolhimento de lixo reciclável; Atendimentos estendidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); Prazos e requisitos para a solicitação de isenção de IPTU; Outros comunicados essenciais à população, tais como mutirões de saúde, feiras de emprego, prazos de programas sociais e alertas de defesa civil.