Tipo: IND - Indicação

Número: 132

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Municipal de Saúde que seja concedido aos pacientes o direito de escolha do Laboratório de Análise quando da necessidade de fazer exames, conforme consta na resposta do Requerimento 029/2025 – memorando 5858/2025 enviado da Secretaria Municipal de Saúde a Procuradoria Jurídica do Município, mais precisamente no item “B”.