Tipo: IND - Indicação

Número: 122

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que determine a imediata contratação de interprete de Libras para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva nos mais diversos setores públicos, mas, especialmente junto aos atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde, seja no setor de agendamentos ou no acompanhamentos de pacientes, na mesma oportunidade solicitamos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, que seja feito processo para contratação de profissional para a transmissão dos trabalhos legislativos também, cumprindo dessa forma o estabelecido na Lei Federal 10.436/2022 que dispõe Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.