Tipo: IND - Indicação

Número: 118

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que determine que seja feito aquisição de área de terras destinadas à implantação de um Distrito Industrial ou Parque de Barracões, com o objetivo de construir galpões industriais para empresas locais ou novos investimentos, mediante regime de Concessão de Direito Real de Uso.