Tipo: IND - Indicação

Número: 93

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que seja viabilizada, de proceder à subdivisão em lotes da área municipal localizada acima do "Mutirão Novo" no distrito/bairro de São Clemente, com a finalidade de destinar tais espaços a empresas de pequeno porte, mediante concessão de direito real de uso ou alienação onerosa, observadas as formalidades legais.