Tipo: IND - Indicação

Número: 90

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal de Saúde, para que esta, autorize o transporte de pacientes com necessidade de deslocamento para o Município de Toledo ou Marechal Cândido Rondon, em virtude de perícia médica para obtenção ou manutenção de benefícios pagos pelo INSS, mediante agendamento e confirmação do mesmo.