Tipo: IND - Indicação

Número: 89

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando a instituição de programa municipal voltado ao fortalecimento da agroindústria familiar, bem como a criação de mecanismo financeiro específico destinado a apoiar, incentivar, ampliar, modernizar e fortalecer as agroindústrias familiares e pequenas agroindústrias estabelecidas no Município de Santa Helena/PR.