Tipo: IND - Indicação

Número: 67

Ano: 2026

Ementa: Ao Prefeito Municipal que determine a Revisão da Lei Municipal nº 3.019/2022 que institui taxas de utilização de espaços e estabelece preços mínimos para o comércio temporário junto ao Balneário de Santa Helena e Cristo Esplendor, além de outras providências, para que a mesma ofereça redução dos valores pagos tanto pelos Munícipes, quanto pelos visitantes quando da locação de estruturas no Balneário Municipal, tais como os quiosques.