{"id":74,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 de 2026","link_detail_backend":"/materia/74","metadata":{},"numero":46,"ano":2026,"numero_protocolo":73,"data_apresentacao":"2026-02-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"SANDRA SOETHE \u2013 A Prefeita Municipal que estude a possibilidade de fazer a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 3.161/2023, sendo em seu artigo 1\u00ba, que institui  o programa exclusivo para pessoas com TEA, sugerindo para transformar em um Programa Municipal de Apoio Multidisciplinar \u00e0 Pessoa com Necessidades Especiais, passando a incluir TDAH: incluindo crian\u00e7as com laudo que comprove a necessidade de acompanhamento multidisciplinar para controle de impulsividade e foco; S\u00edndrome de Down: Garantia de acesso aos mesmos benef\u00edcios e terapias; S\u00edndromes Correlatas e Defici\u00eancias Intelectuais/Neurol\u00f3gicas com a Inclus\u00e3o de casos como Paralisia Cerebral, S\u00edndrome de Rett, S\u00edndrome do X-Fr\u00e1gil e Transtorno Desafiador Opositor (TDO), desde que devidamente laudados. Com a altera\u00e7\u00e3o o benef\u00edcio financeiro mensal poder\u00e1 ser expandido para cobrir o tratamento terap\u00eautico dessas novas categorias. Sugere-se a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para funcion\u00e1rias p\u00fablicas m\u00e3es/respons\u00e1veis, sem preju\u00edzo salarial, que possuam filhos com as s\u00edndromes e transtornos elencados.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santahelena.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/74/46_2026_-_sandra_soethe.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-24T14:27:25.764258-03:00","ip":"186.250.29.224","ultima_edicao":"2026-02-24T14:27:25.762614-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[16]}